Acordo sobre a utilização do serviço NEA SMART 2.0

1. Qual é o objetivo do presente acordo?

Este acordo permite-nos acordar com o utilizador uma série de disposições relativas ao produto NEA SMART 2.0, que oferecemos como um serviço através da Internet. Chamamos ao serviço de Internet "Serviço NEA SMART 2.0". Quando escrevemos "REHAU" e "nós" referimo-nos à REHAU Industries SE & Co. KG, Helmut-Wagner-Straße 1, 95111 Rehau, Alemanha. Doravante, também nos referimos a este acordo como as "Condições de utilização".

Para além do presente acordo, os termos e condições da App Store a partir da qual obteve a aplicação NEA SMART 2.0 aplicam-se ao fornecimento e utilização da aplicação NEA SMART 2.0.

Ao registar-se no serviço NEA SMART 2.0, o utilizador concorda com as presentes Condições de utilização. Se tiver alguma questão relacionada com o produto, o serviço NEA SMART 2.0 ou as presentes Condições de utilização, contacte o Serviço de Apoio ao Cliente (ponto 12).

2. Que caraterísticas inclui o serviço NEA SMART 2.0?

O serviço NEA SMART 2.0 permite-lhe operar, ajustar e controlar o controlador de temperatura ambiente NEA SMART 2.0 através da Internet. As funções de avaliação e otimização são calculadas e disponibilizadas para si e para o seu controlador de temperatura ambiente NEA SMART 2.0. Além disso, através do Serviço NEA SMART 2.0, fornecemos-lhe possíveis actualizações de software para o seu controlador de temperatura ambiente NEA SMART 2.0.

3. quanto é que isso lhe custa?

O serviço NEA SMART 2.0, com o conjunto de funções descritas no ponto 2, é-lhe disponibilizado gratuitamente.

As futuras extensões da funcionalidade podem ser cobradas. O utilizador pode adquirir estas extensões de funcionalidade pagas através do serviço NEA SMART 2.0 e/ou, se aplicável, através de uma compra na aplicação NEA SMART 2.0 ou utilizando funções comparáveis. O utilizador adquire sempre extensões de funcionalidades pagas apenas durante o período de tempo indicado na respectiva extensão de funcionalidade. Se não for especificado um período de tempo, aplica-se um período de 12 meses.

4. Que pré-requisitos tenho de satisfazer?

Para poder utilizar o serviço NEA SMART 2.0 sem restrições, devem ser cumpridas as seguintes condições:

• Ligação perfeita à Internet do controlador de temperatura ambiente NEA SMART 2.0 e dos terminais que utiliza para aceder ao controlo da temperatura ambiente, como smartphones, tablets e PCs
• Aplicação NEA SMART 2.0 instalada nos seus dispositivos, por exemplo, smartphone ou tablet. Para o dispositivo final que está a utilizar, aplicam-se alguns requisitos mínimos. Pode encontrá-los na App-Store correspondente para o respetivo sistema operativo iOS ou Android.
• Conta de correio eletrónico própria.
• Execução de actualizações regulares da base NEA SMART 2.0 através da aplicação, de modo a poder utilizar todas as funções (a atualização pode ser efectuada na aplicação em Mais > Definições > Geral depois de a base NEA SMART 2.0 ter sido emparelhada com sucesso com a aplicação).

Os custos decorrentes da satisfação destas condições prévias serão suportados pelos candidatos.

5. Como é que me inscrevo? O que devo ter em conta depois de me inscrever?

O registo é feito através da abertura de uma conta de utilizador pessoal através da aplicação NEA SMART 2.0 ou de accounts.rehau.com. Durante o registo, terá de introduzir o seu endereço eletrónico e atribuir uma palavra-passe pessoal. Se se registar através do sítio Web, pode ativar a autenticação multifactor, que oferece uma proteção adicional durante o acesso à sua conta de utilizador.

Pode alterar o seu endereço de correio eletrónico registado e a sua palavra-passe através da sua conta de utilizador. Certifique-se de que tem sempre o seu endereço de correio eletrónico atual registado na sua conta de utilizador, porque precisamos dele para várias funções relacionadas com a sua conta de utilizador e o seu termóstato NEA SMART 2.0.

Escolha uma palavra-passe segura e proteja-a contra a utilização indevida. Durante o processo de registo, são impostos determinados requisitos à sua palavra-passe, que são verificados. Se detetar que a sua conta de utilizador foi utilizada de forma fraudulenta, informe a REHAU sem demora e altere a sua palavra-passe. Se suspeitarmos que uma conta está a ser utilizada de forma fraudulenta, reservamo-nos o direito de a encerrar.

Se o utilizador autorizar outra pessoa a utilizar o serviço NEA SMART 2.0 no seu terminal, faz parte da sua obrigação de diligência devida referir-lhe os termos de utilização e controlar razoavelmente a sua conformidade.

6. Disponibilidade

Não podemos garantir a disponibilidade ininterrupta do Serviço NEA SMART 2.0. Tentamos reduzir ao mínimo as limitações impostas ao utilizador, mas pedimos a sua compreensão para o facto de não podermos ser responsabilizados por quaisquer danos resultantes de interrupções do Serviço NEA SMART 2.0.

São necessárias actualizações funcionais e relacionadas com a segurança para operar e utilizar o serviço NEA SMART 2.0. Se, enquanto utilizador, não as realizar regularmente, a disponibilidade do serviço NEA SMART 2.0 será afetada. Não assumimos qualquer responsabilidade por falhas no serviço NEA SMART 2.0 se as actualizações não forem efectuadas.

Reservamo-nos o direito de bloquear o acesso do utilizador ao Serviço NEA SMART 2.0 sempre que existam provas de:

• Utilização indevida ou fraudulenta ou
• Uma infração pelo utilizador das presentes Condições de Utilização ou da legislação aplicável, ou uma infração dos direitos de terceiros.

7. O leque de funções é variável?

Devido a circunstâncias como, por exemplo, desenvolvimentos técnicos e alterações regulamentares, pode ser necessário ou razoável alargar, reduzir, modificar de alguma forma ou mesmo interromper o serviço NEA SMART 2.0. Estas alterações ao serviço NEA SMART 2.0 podem afetar algumas ou todas as gamas de dispositivos. Tentaremos minimizar as consequências de possíveis alterações ao serviço NEA SMART 2.0, mas pedimos a sua compreensão para o facto de que, especialmente devido à rápida evolução técnica no domínio das tecnologias da informação, não podemos garantir a disponibilidade a longo prazo do serviço NEA SMART 2.0.

As actualizações podem ser feitas automaticamente sem notificação adicional ou sem obter o consentimento do utilizador. Declara o seu consentimento para actualizações automáticas. Se não quiser que estas actualizações sejam instaladas automaticamente, pode indicá-lo nas definições da aplicação. Poderemos também pedir-lhe que instale actualizações por si próprio, sendo o utilizador responsável por o fazer prontamente. A não instalação de tais actualizações pode expor o utilizador a riscos (por exemplo, riscos de segurança) que podem afetar ou limitar a nossa responsabilidade e capacidade de fornecer os nossos serviços ao utilizador.

Apenas nos preocupamos em manter o estado atual da aplicação.

8. Durante quanto tempo é prestado o Serviço NEA SMART 2.0? Como posso terminar o Serviço NEA SMART 2.0? O que acontece aos meus dados em caso de rescisão?

Oferecemos o nosso serviço por um período mínimo de dois anos a partir da data de compra.

Se decidirmos suspender o serviço NEA SMART 2.0, notificá-lo-emos da suspensão por correio eletrónico ou através da aplicação NEA SMART 2.0. Iremos notificar o utilizador da data de suspensão do serviço NEA SMART 2.0 juntamente com o aviso de suspensão. Com a cessação do serviço NEA SMART 2.0, o presente acordo também cessa.

O utilizador pode rescindir este acordo relativo ao serviço NEA SMART 2.0 em qualquer altura, cancelando a sua utilização do serviço NEA SMART 2.0.

Tanto o utilizador como a Samsung reservam-se o direito de rescindir o presente acordo por justa causa. Para a REHAU, um motivo importante para a rescisão é, nomeadamente, os casos mencionados no segundo parágrafo do ponto 6.

Após a cessação do presente acordo, a REHAU não é obrigada a conservar os dados do cliente.

9. Limitações da responsabilidade

Se o utilizador sofrer danos relacionados com o serviço NEA SMART 2.0, esforçar-nos-emos por encontrar uma solução mutuamente acordada também neste caso. No entanto, seremos sempre obrigados a limitar a nossa responsabilidade a um nível aceitável para ambas as partes.

Tenha em atenção que os custos de aquecimento dependem, em grande medida, de vários factores que não dependem da REHAU. Estes factores são, por exemplo, o isolamento, os hábitos de ventilação, a climatologia, outras caraterísticas físicas da construção da habitação e as definições de temperatura de referência selecionadas. Por este motivo, não podemos assumir qualquer responsabilidade pelos custos de aquecimento incorridos pelo utilizador.

Na medida em que os serviços objeto do presente acordo sejam prestados a título gratuito, aplicam-se as regras legais em matéria de responsabilidade em caso de empréstimo.

Além disso, somos responsáveis perante o utilizador por uma indemnização por danos ou pela substituição de perdas avaliadas, quer seja por contrato ou por delito, em todos os casos de intenção e negligência grave, de acordo com as disposições legais. Em todos os outros casos, salvo disposição em contrário na secção 4, só seremos responsáveis em caso de violação das obrigações contratuais que, por si só, tornam possível a execução do contrato e nas quais o cliente pode normalmente confiar (a chamada obrigação fundamental), e esta responsabilidade será limitada à compensação dos danos previsíveis e típicos. Em todos os outros casos, a nossa responsabilidade está excluída, com exceção do ponto 3.

As restrições e exclusões de responsabilidade acima referidas não afectam a nossa responsabilidade por danos pessoais que resultem em morte, ferimentos ou danos para a saúde, nem afectam a nossa responsabilidade ao abrigo da lei de responsabilidade pelo produto.

Na medida em que fornecemos acesso a outros sítios Web, não somos responsáveis pelos conteúdos externos aí publicados. Não assumimos qualquer responsabilidade pelos conteúdos de terceiros. Se tivermos conhecimento de conteúdos ilegais em sítios Web externos, removeremos imediatamente a ligação.

10. Alteração das condições de utilização

Reservamo-nos o direito de alterar e/ou complementar o presente acordo ou cláusulas individuais do mesmo. Nesse caso, informá-lo-emos expressamente da nova versão, fornecer-lhe-emos a nova redação e pedir-lhe-emos que aceite a nova versão.

O utilizador tem o direito de recusar o consentimento. Neste caso, a relação contratual continuará sob as condições de utilização até agora em vigor; no entanto, temos o direito de rescindir a relação contratual com o utilizador e de proibir a utilização posterior do serviço NEA SMART 2.0

11. Proteção de dados

Para fornecer os serviços do NEA SMART 2.0, é necessário processar dados pessoais. Isto é feito em estrita conformidade com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais pela REHAU enquanto empresa responsável. Para obter informações detalhadas sobre a proteção de dados, consulte as informações sobre a proteção de dados pessoais do REHAU NEA SMART 2.0.

12. Serviço ao cliente

Se tiver alguma dúvida sobre o serviço NEA SMART 2.0 ou se encontrar algum problema durante a sua utilização, pode contactar-nos:

REHAU Industries SE & Co. KG
Helmut-Wagner-Straße 1
95111 Rehau
Alemania
Correo electrónico: service.de@support.rehau.com
Telefone: +49 91 31 / 92 55 55

13. Disposições finais

Aplica-se a lei da República Federal da Alemanha, mas apenas na medida em que não seja privado da proteção garantida pelas disposições imperativas do Estado em que tem a sua residência habitual.

A Comissão Europeia criou uma plataforma Internet para a resolução de litígios em linha. Esta plataforma serve de ponto de contato para a resolução extrajudicial de litígios relativos a obrigações contratuais decorrentes de contratos de venda em linha. Para mais informações, consultar a seguinte hiperligação:  http://ec.europa.eu/consumers/odr. Não estamos dispostos nem somos obrigados a participar num processo de resolução de litígios perante um organismo de arbitragem de consumidores.

Se não tiver um tribunal competente num Estado-Membro da UE ou se for um cliente profissional, o tribunal competente é exclusivamente o tribunal de Hof, na Alemanha. Em todos os outros aspectos, as disposições legais aplicáveis aplicam-se à concorrência local e internacional.

A invalidade parcial ou total de determinadas cláusulas das presentes condições gerais ou do contrato celebrado com o utilizador não afectará a validade do resto do contrato. As cláusulas que tenham sido tornadas ineficazes serão substituídas, na medida em que existam, por normas jurídicas equivalentes.

01.10.2022